Mais dois inquéritos civis foram abertos nos meses de março e abril, ambos com a finalidade de investigar atos tidos como ilegais do anterior prefeitos de Jacuípe e do atual de Porto Calvo.
Pelo primeiro, diante do envio do relatório de ação de controle e fiscalização da Controladoria Geral da União, dando conta de malversação de recursos públicos oriundos do FUNDEB, bem como, de ilegalidades na execução de programas decorrente de tal fundo, caracterizando, em tese, a conduta do ex gestor em atos de improbidade administrativa foi aberto o ICP para a respectiva investigação.
No segundo caso, diante de representação formulada por JOSÉ WELLINGTON FERREIRA, JOSÉ AILTON TAVARES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAMOS DE VERÇOSA NETO, todos cidadãos deste município, dando conta de violação do seu direito fundamental de acesso à informação, vez que pleiteou informações ao Chefe do Executivo municipal de Porto Calvo sobre gastos e procedimentos licitatórios, bem como, terceiros envolvidos na obra do chamado anel viário, sem que tenha recebido resposta depois de superado todos os prazos, configurando, em tese, a omissão do prefeito municipal ato de improbidade administrativa, diante da previsão expressa na Lei Federal n.° 12.527/2011, resolvemos também nstaurar o devido INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar os fatos.
Ambas as Portarias estão publicadas neste Blog na seção referente à Portarias, correspondendo estas às Portarias de n° 02 e 03 respectivamente.
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