Inquéritos Civis investigam prefeitos

Mais dois inquéritos civis foram  abertos nos meses de março e abril, ambos com a finalidade de investigar atos tidos como ilegais do anterior prefeitos de Jacuípe e do atual de Porto Calvo. 

Pelo primeiro, diante do envio do relatório de ação de controle e fiscalização da Controladoria Geral da União, dando conta de malversação de recursos públicos oriundos do FUNDEB, bem como, de ilegalidades na execução de programas decorrente de tal fundo, caracterizando, em tese, a conduta do ex gestor em atos de improbidade administrativa foi aberto o ICP para a respectiva investigação.

No segundo caso, diante de representação formulada por JOSÉ WELLINGTON FERREIRA, JOSÉ AILTON TAVARES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAMOS DE VERÇOSA NETO, todos cidadãos deste município, dando conta de violação do seu direito fundamental de acesso à informação, vez que pleiteou informações ao Chefe do Executivo municipal de Porto Calvo sobre gastos e procedimentos licitatórios, bem como, terceiros envolvidos na obra do chamado anel viário, sem que tenha recebido resposta depois de superado todos os prazos, configurando, em tese, a omissão do prefeito municipal ato de improbidade administrativa, diante da previsão expressa na Lei Federal n.° 12.527/2011, resolvemos também nstaurar o devido INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar os fatos.

Ambas as Portarias estão publicadas neste Blog na seção referente à Portarias, correspondendo estas às Portarias de n° 02 e 03 respectivamente.

Água não potável de Porto Calvo

Já foi amplamente divulgado pela imprensa que a qualidade da água de Porto Calvo é das piores. Há muito se vem debatendo a questão da potabilidade da água para consumo humano neste município. Mas somente após a instauração de Inquérito Civil por esta 2ª Promotoria de Justiça é que se deu mais ênfase ao caso. Isso porque ao instaurarmos o inquérito civil que busca solucionar um problema bem antigo, a questão da água para consumo humano, de imediato buscamos fazer antes uma análise das condições da água consumida em Porto Calvo.

É de conhecimento de todos os munícipes que a água é captada no Rio Tapamundé, afluente da margem direita do Rio Manguaba. O Rio de captação é extremamente poluído, recebendo esgoto in natura de povoados próximos, principalmente do povoado Mangazala, não sendo raro a presença de animais e pessoas se banhando no local da captação de água.

Por outo lado, o sistema de abastecimento de água do município é bastante precário, não contando com pessoas capacitadas para operar o sistema, nem, muito menos, com produtos necessários para desinfecção da água, de forma que a água que chega às torneiras dos cidadãos é poluída e de coloração desagradável, conforme análises feitas a pedido desta Promotoria de Justiça.

Com efeito, após a instauração do ICP, requisitamos da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), órgão federal ligado ao Ministério da Saúde, que procedesse a uma análise da água proveniente do sistema de abastecimento e na fonte de captação, sendo os resultados assustadores no que diz respeito a presença de bactérias, isso porque o município não vem dando o correto tratamento à água consumida pelos munícipes.

O objetivo do Inquérito Civil, portanto, é buscar um ajustamento de conduta com o município para que este empreenda melhorias no sistema de abastecimento de água a fim de que a água consumida chegue ao cidadão límpida e sem presença de bactérias ou outros organismos indesejáveis. Para tanto, é necessário também que os munícipes venham a financiar o sistema de tratamento e distribuição de água através das contas de água e fixação de medidores de consumo, visto que atualmente a água chega inteiramente de graça em todos os prédios municipais.

Outro fator preocupante é o comércio clandestino de água em garrafões. Esta água comercializada é retirada de uma fonte próxima ao acesso à cidade, sendo que esta fonte também foi objeto de análises pelos técnicos da FUNASA, onde também foi constatada a presença de bactérias, estando, portanto, poluída e inservível ao consumo humano, de forma direta.

veja aqui o teor da Portaria.