Novas portarias instaurando inquéritos civis fazem recair investigações em Jacuípe, município abrangido pelas atribuições desta Promotoria de Justiça de Porto Calvo.
Pela Portaria de n.° 04/15 que instaura o Inquérito Civil de mesmo número, atendendo a uma reclamação do delegado de polícia da 112ª Delegacia de Polícia, com sede em Jacuípe, investiga-se as condições materiais de trabalho para uma boa e eficaz prestação deste serviço púbico, pois, conforme relatado pelo ilustre delegado, falta na delegacia desde equipamentos de informática, hoje em dia imprescindível para confecção dos inquéritos e outros atos da delegacia, máxime quando já estamos definitivamente na era digital, até uma simples cadeira para que a autoridade e seus agentes possam sentar-se a fim de conduzirem os trabalhos internos. A precarização de uma delegacia de polícia implica não só em constrangimentos para os funcionários que ali trabalham, como também, para a população que busca solução pelos direitos violados por criminosos e contraventores, além de impedir uma melhor atuação do Ministério Público, pois os inquéritos policiais tem como destinatário o Promotor de Justiça que com base neste documento promove a ação penal contra os delinquentes
Pela Portaria de n.° 05/15, instaurando o Inquérito Civil de mesmo número, apura-se a responsabilidade do atual prefeito de Jacuípe, Manoel Marques Júnior, pois como consta da representação formulada pela servidora Emanoella Marques Teodózio, o prefeito estaria remanejando pessoal irregularmente por pura perseguição política, bem como, não vem pagando o terço de férias e atrasando o salários de alguns servidores de forma seletiva, também por perseguição política. Diz mais a denúncia, afirmando que o prefeito não vem fazendo os devidos repasses ao fundo previdenciário, além de contratar pessoal sem o devido concurso público. Se ao final das investigações ficarem comprovados os atos atribuídos ao prefeito, o mesmo sofrerá, por parte do Ministério Público as devidas ações civis por atos de improbidade administrativa, podendo, em razão das práticas ilegais, perder o cargo de prefeito. Veja aqui a Portaria
Já pela Portaria de n.º 06/15, que instaura o Inquérito Civil Público de mesmo número, as investigações recaem sobre o ex prefeito de Jacuípe, Amaro Jorge Marques da Silva, onde segundo consta de informações enviadas pelo juízo desta comarca, o prefeito teria dado fim a diversos documentos contábeis da prefeitura no final de seu mandato. Os documentos contábeis servem para dar base a fiscalizações por parte da Câmara Municipal de Vereadores, bem como, de qualquer cidadão interessado em saber como os recursos públicos foram aplicados. É com base em tais documentos que se comprova a correta aplicação de dinheiro público, onde quando há dúvidas se determinada quantia foi aplicada em alguma obra ou compra, se recorre a tais documentos para comprovar a legalidade a aplicação da verba, ou se houve desvio, ou superfaturamento da obra ou compra. Comprovado que ex prefeito tenha dado fim aos documentos públicos será o mesmo responsabilizado criminalmente e civilmente por atos de improbidade administrativa. Veja essa Portaria aqui
