O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça em Porto Calvo, ingressou com mais uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa em face de Amaro Gilvan de Carvalho, prefeito do município de Campestre.
A presente ação desta feita, trata de buscar a responsabilidade do prefeito por ter contratado ilegalmente mais de uma centena de pessoas logo após ter tomado posse como prefeito.
Sabe-se que o ingresso no serviço público, de regra, se dá através de concurso público, sendo que o gestor do município enxertou centena de pessoas no serviço público sem o prévio concurso público através das chamadas contratações temporárias. Tais contratações só podem ocorrer em hipóteses taxativamente expressas em lei para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. No entanto, o que se observou foi contratações diversas para atender os serviços ordinários da Administração pública, o que é ilegal.
Na ação pede-se a anulação dos contratos de trabalho, bem como, a condenação do prefeito em atos de improbidade administrativa, inclusive a perda da função pública.
