Ministério Público investiga falta de farmacêuticos na comarca

Em novo Procedimento Preparatório instaurado pela Portaria de n.° 06/16, esta Promotoria de Justiça passou a investigar a falta de farmacêuticos nas farmácias e drogarias da comarca (Porto Calvo, Campestre e Jacuípe).

Consoante denúncia do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas, várias farmácias nos municípios citados operam irregularmente, sem licença, nem autorização do Conselho, nem com a presença de farmacêutico.

A presença de farmacêutico é obrigatória nas farmácias, em tempo integral, a fim de auxiliar os consumidores com informações adequadas sobre o uso de medicamentos.

Buscará o MP um termo de ajuste de conduta com as empresas irregulares a fim de contratarem farmacêuticos e caso não se comprometam serão acionadas na justiça para cumprirem essa obrigação, ou terão suas portas fechadas.

veja aqui o teor da Portaria.

Inquérito Civil investiga ex prefeito e secretário

Novo Inquérito Civil Público instaurado por esta 2ª Promotoria de Justiça investiga uma doação supostamente ilegal de terreno da prefeitura de Porto Calvo na gestão do então prefeito Carlos Eurico, vulgo Kaíka.

Consoante representação que chegou a esta Promotoria o então prefeito teria doado ilegalmente um terreno na área do distrito industrial a uma empresa de seu então secretário, a pessoa de Joaquim de Aquino Lins, onde o mesmo edificou um posto de gasolina no terreno doado.

Além de inexistir processo licitatório para doação, o que fere a legalidade, bem como, de haver doado terreno a empresa de pessoa que ocupava cargo público na época, o que não condiz com o princípio da impessoalidade na Administração Pública, o posto de gasolina é atividade potencialmente poluidora onde consoante as regras que regem o distrito industrial de Porto Calvo, não seria permitido o desenvolvimento de atividades desta natureza no distrito.

O Ministério Público já ajuizou uma ação de protesto judicial a fim de evitar a prescrição dos atos de improbidade administrativa e, caso confirmada a denúncia, ingressará com as respectivas ações de improbidade e de nulidade da doação, a fim de restituir o terreno ao domínio do município.

veja aqui o teor da Portaria de instauração deste Inquérito Civil.