Inquérito Civil

Esta 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, diante de informações trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, dando conta da contratação de advogado pelo município de Campestre, abriu Inquérito Civil Público para investigar o fato. Contratações no âmbito do município devem ser precedidas do respectivo procedimento licitátório, ou seja, para se contratar serviços o município tem antes que fazer licitação para escolher a melhor proposta. É uma regra decorrente de lei, cujo não atendimento acarreta sanções ao administrador. No caso em tela, caso configurada a ilegalidade, as consequências são a ação civil por improbidade administrativa e a ação penal pelo crime de dispensa irregular de licitação. Veja ao lado o teor da Portaria n.º 01/14 desta Promotoria de Justiça

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Este espaço destina-se a interação com a sociedade através da publicação dos principais atos da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo. A ideia de um blog surgiu em um congresso de promotores de justiça quando se discutia as funções do Ministério Público e as relações com a sociedade. Foi inicialmente posto em prática quando ocupamos a Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes (pioneiro em Alagoas), repetindo a ideia na Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe, sendo a ideia encampada pela 2ª Promotoria de Justiça de Penedo e agora, dando continuidade, estamos inaugurando um blog nesta 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo. O objetivo principal é interagir com a sociedade local, fazendo-se conhecer pela mesma e revelando o papel do Ministério Público como defensor da sociedade, do regime democrático e dos diversos interesses difusos e coletivos. Paralelamente criamos um e-mail específico desta Promotoria de Justiça e um link para que a população possa fazer suas denúncias de forma anônima, ajudando o Ministério Público no combate à corrupção, à criminalidade e a toda e qualquer forma de violação de direitos.

            Assim, convidamos você, internauta leitor, a fazer parte deste Blog e para tanto, basta nos seguir e compartilhar as informações aqui disponibilizadas, fazendo-as repercutir na sociedade como forma de discussão dos assuntos aqui postos e maior participação e das pessoas nos assuntos relacionados à justiça, entre outros temas.