Esta 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, diante de informações trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, dando conta da contratação de advogado pelo município de Campestre, abriu Inquérito Civil Público para investigar o fato. Contratações no âmbito do município devem ser precedidas do respectivo procedimento licitátório, ou seja, para se contratar serviços o município tem antes que fazer licitação para escolher a melhor proposta. É uma regra decorrente de lei, cujo não atendimento acarreta sanções ao administrador. No caso em tela, caso configurada a ilegalidade, as consequências são a ação civil por improbidade administrativa e a ação penal pelo crime de dispensa irregular de licitação. Veja ao lado o teor da Portaria n.º 01/14 desta Promotoria de Justiça
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