INQUÉRITO CIVIL

Diante de informações veiculadas no periódico Gazeta de Alagoas, edição do dia 04 de março de 2015, dando conta de que o município de Porto Calvo vem arcando com o aluguel de um prédio para funcionamento da 91ª delegacia de polícia civil, com sede em Porto Calvo, inclusive arcando com gastos relativos a reformas no referido prédio, não sendo, contudo, atribuição do município gastos com serviços essencialmente de competência do Estado, havendo, por outro lado suspeitas de violação a procedimentos licitatórios aplicáveis à espécie, instaurou esta Promotoria de Justiça mais um INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de averiguar o fato.

Delegacias de polícias e grupamentos militares são atribuições do Estado, não devendo o município arcar com despesas com serviços que não se incluem em suas competências. 

Os gastos efetuados devem ser direcionados para políticas públicas municipais, como educação, saúde, conselho tutelar, etc.

Comprovada a irregularidade buscará o Ministério Público ajustar a conduta do município aos preceitos legais, garantindo um melhor aproveitamento da verba pública municipal.

Veja aqui o teor da Portaria n.° 02/15.

Inquérito Civil

Diante de informações chegadas a esta 2ª Promotoria de Justiça dando conta de doação realizada pelo prefeito de Campestre de prédio público a particular, resolvemos abrir Inquérito Civil Público para investigar o fato.

A doação de bens públicos só é permitida mediante autorização legislativa além de avaliação prévia e prévio processo licitatório.

Ao que parece, a doação suspeita foi feita ao arrepio da lei, principalmente sem autorização da Câmara de vereadores o que constitui ato de improbidade administrativa.

Caracterizado o ato ilegal, após a conclusão do Inquérito Civil Público, deverão ocorrer ações de improbidade administrativa e anulatória da doação.

veja aqui o teor da Portaria de instauração do Inquérito Civil.