Já foi amplamente divulgado pela imprensa que a qualidade da água de Porto Calvo é das piores. Há muito se vem debatendo a questão da potabilidade da água para consumo humano neste município. Mas somente após a instauração de Inquérito Civil por esta 2ª Promotoria de Justiça é que se deu mais ênfase ao caso. Isso porque ao instaurarmos o inquérito civil que busca solucionar um problema bem antigo, a questão da água para consumo humano, de imediato buscamos fazer antes uma análise das condições da água consumida em Porto Calvo.
É de conhecimento de todos os munícipes que a água é captada no Rio Tapamundé, afluente da margem direita do Rio Manguaba. O Rio de captação é extremamente poluído, recebendo esgoto in natura de povoados próximos, principalmente do povoado Mangazala, não sendo raro a presença de animais e pessoas se banhando no local da captação de água.
Por outo lado, o sistema de abastecimento de água do município é bastante precário, não contando com pessoas capacitadas para operar o sistema, nem, muito menos, com produtos necessários para desinfecção da água, de forma que a água que chega às torneiras dos cidadãos é poluída e de coloração desagradável, conforme análises feitas a pedido desta Promotoria de Justiça.
Com efeito, após a instauração do ICP, requisitamos da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), órgão federal ligado ao Ministério da Saúde, que procedesse a uma análise da água proveniente do sistema de abastecimento e na fonte de captação, sendo os resultados assustadores no que diz respeito a presença de bactérias, isso porque o município não vem dando o correto tratamento à água consumida pelos munícipes.
O objetivo do Inquérito Civil, portanto, é buscar um ajustamento de conduta com o município para que este empreenda melhorias no sistema de abastecimento de água a fim de que a água consumida chegue ao cidadão límpida e sem presença de bactérias ou outros organismos indesejáveis. Para tanto, é necessário também que os munícipes venham a financiar o sistema de tratamento e distribuição de água através das contas de água e fixação de medidores de consumo, visto que atualmente a água chega inteiramente de graça em todos os prédios municipais.
Outro fator preocupante é o comércio clandestino de água em garrafões. Esta água comercializada é retirada de uma fonte próxima ao acesso à cidade, sendo que esta fonte também foi objeto de análises pelos técnicos da FUNASA, onde também foi constatada a presença de bactérias, estando, portanto, poluída e inservível ao consumo humano, de forma direta.
veja aqui o teor da Portaria.
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