Cientificamos aos interessados que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público n.º 03/2015 foi arquivado conforme promoção de arquivamento aqui verificada
O referido Procedimento tratava de suposta inidoneidade da empresa contratada pelo município de Campestre para realização do concurso público. Constatou-se que o edital de licitação da empresa estava viciado, pois continha erros insanáveis, tendo sido, inclusive, proposta pelo Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, ação para anulação do certame licitatório. Ocorre que antes de ser julgada a ação o município resolveu anular o certame e convocar nova licitação de empresas para realização do concurso, o que fez com que o presente procedimento perdesse o objeto, sendo assim arquivado por esse motivo.
Consulte aqui a promoção de arquivamento.
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