Esta Promotoria de Justiça abriu procedimento para apurar a desafetação de bem público patrocinada pelo município de Porto Calvo, verificando que o ato do município não atendia às imposições da lei. Assim, para garantir a legalidade das futuras obras o Ministério Público e o município formalizaram um termo de ajustamento de conduta às exigências legais, pondo fim ao procedimento instaurado.
Dessa forma, com o ajuste celebrado, o município se obriga a fazer o que se comprometeu no termo firmado com o Ministério Público, cabendo a este a fiscalização do que foi ajustado.
A população pode também contribuir com a fiscalização do ajustamento, verificando se o termo está sendo cumprido e informando a esta Promotoria de Justiça eventual infração ao termo de ajuste.
confira aqui o termo de ajustamento de conduta para correta fiscalização.
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