Ministério Público ingressa com ação de improbidade contra o prefeito de Campestre

Após receber ofício do juízo desta comarca de Porto Calvo dando conta de que o prefeito de Campestre estava descumprindo decisão judicial, esta 2ª Promotoria de Justiça analisou o processo correspondente e constatou que o prefeito por duas vezes descumpriu decisões judiciais, levando o município a arcar com pesadas multas.

No processo se pedia a nomeação e posse de aprovados em concurso público, tendo o então juiz determinado liminarmente a nomeação de duas candidatas sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. O prefeito não cumpriu a liminar por mais de dois mil dias. Ao final do processo o juiz determinou a nomeação de uma candidata que ainda não tinha sido empossada sob pena de multa de mil reais por dia. Mais uma vez o município, através do atual prefeito não cumpriu a decisão por vários dias restando um débito de mais de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) nas contas do município de Campestre. Tal débito encontra-se em fase de execução.

A ação do Ministério Público visa responsabilizar o prefeito por atos de improbidade administrativa em face do não cumprimento de determinações judiciais, bem como, por ter causado prejuízo ao erário, pedindo ao final que o prefeito restitua ao município o valor do débito que o município terá que arcar em decorrência das multas impostas. Para tanto, pediu o Ministério Público a indisponibilidade dos bens do prefeito a fim de garantir o futuro ressarcimento aos cofres da municipalidade.

Veja aqui o teor da ação.

TAC põe fim ao procedimento que investigava obras na praça da Antártica.

Esta Promotoria de Justiça abriu procedimento para apurar a desafetação de bem público patrocinada pelo município de Porto Calvo, verificando que o ato do município não atendia às imposições da lei. Assim, para garantir a legalidade das futuras obras o Ministério Público e o município formalizaram um termo de ajustamento de conduta às exigências legais, pondo fim ao procedimento instaurado.

Dessa forma, com o ajuste celebrado, o município se obriga a fazer o que se comprometeu no termo firmado com o Ministério Público, cabendo a este a fiscalização do que foi ajustado.

A população pode também contribuir com a fiscalização do ajustamento, verificando se o termo está sendo cumprido e informando a esta Promotoria de Justiça eventual infração ao termo de ajuste.

confira aqui o termo de ajustamento de conduta para correta fiscalização.

NOVO INQUÉRITO INVESTIGARÁ CONTRATAÇÕES ILEGAIS EM PORTO CALVO

Tendo chegado ao conhecimento desta 2ª Promotoria de Justiça notícia sobre a grande quantidade de pessoal contratado para diversos cargos públicos sem que tenham se submetido a prévio concurso público, bem como,  pessoal comissionado de forma ilegal, resolveu esta Promotoria abrir mais um Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar os fatos e promover a responsabilidade civil dos envolvidos.

A Constituição da República determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros desde que se submetam ao prévio concurso público, sendo exceção a possibilidade de contratação temporária, somente ocorrendo esta hipótese diante de excepcional interesse público definido em lei.

Assim, toda contratação que não seja excepcional fere a Constituição Federal e o princípio da igualdade de todos no acesso aos cargos públicos.

O Ministério Público como guardião da República e, consequentemente, de todos os princípios e normas decorrentes do Estado de Direito tem o dever funcional de zelar pela correta aplicação e observância das leis, impedindo toda ilegalidade e abusos, bem como, promovendo as ações necessárias para o reestabelecimento da ordem jurídica afetada.

Veja aqui o teor da Portaria.

Sobre a praça no bairro da Antártica

Diante da matéria do Jornal Gazeta de Alagoas dando conta da destruição de parte de uma praça pública no município de Porto Calvo, levada a cabo pelo próprio município, através de seu gestor, com o fim de atender a empreendimento privado (loteamento), havendo fundadas dúvidas de que tal obra pública não retrata finalidades públicas; considerando, por outro lado que árvores existentes na referida praça foram suprimidas de forma irregular, através de envenenamento, segundo narrativa de morador do local; considerando o clamor público em decorrência da destruição parcial da praça, bem como, possível falta de autorização legislativa em relação à desafetação do bem público, o que viola princípios administrativos, resolveu esta promotoria de Justiça abrir procedimento preparatório para averiguar os fatos e buscar do município compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

Veja ao lado o teor da Portaria n.° 10/15

Novas portarias de inquéritos civis sobre SUS nos municípios

Atendendo a solicitação do Núcleo da Saúde Pública do Ministério Público, esta Promotoria de Justiça instaurou três inquéritos civis, respectivamente em face dos municípios de Porto Calvo, Campestre e Jacuípe, a fim de averiguar se houve prestação de contas das verbas destinadas ao SUS de cada município, bem como, para verificar se foi tomado pela Câmara municipal dos municípios apontados o relatório de gestão do SUS. A omissão dessa prestação de contas à sociedade pode implicar em atos de improbidade administrativa contra os gestores do sistema único de saúde nos municípios. Veja as portarias 07, 08 e 09 ao lado.

Sobre a praça da Antártica

Esta Promotoria de Justiça ao tomar conhecimento através do Jornal Gazeta de Alagoas, edição do dia 05 de junho do corrente ano que a prefeitura de Porto Calvo destruiu parte de uma praça no Bairro da Antártica, de imediato preparou  uma ação cautelar a fim de embargar a obra de demolição, bem como, quaisquer outras obras na referida praça e entorno, até que o município comprove a legalidade da demolição da praça.

Praça é bem de uso comum do povo, tem uma destinação específica que é servir à comunidade nos aspectos de lazer, recreação, entre outros. O bem público, portanto, tem uma afetação jurídica, pois está destinado àquelas finalidades de interesse difuso e coletivo, de interesse de todos.

Para desafetar o bem, mesmo que seja parte dele, é necessária autorização legislativa através de lei específica.

Por outro lado, a cidade tem uma função social que se traduz na busca do bem comum de todos. Qualquer intervenção urbanística que implique em efeitos negativos sobre o conforto da população tem que ser precedida de audiência pública com a comunidade interessada. A gestão democrática da cidade é princípio a ser observado, sendo que debates, audiências e consultas públicas, são instrumentos da gestão democrática da cidade, não podendo o poder público suprimir bem de uso comum do povo, sem antes observas os princípios da gestão democrática da cidade.

Pede-se assim, em juízo, uma liminar para obrigar o município a suspender todas as atividades de demolição e construção, isto é, toda e qualquer obra na praça e no seu entorno, até que se verifique a legalidade da intervenção.

Veja aqui a ação cautelar proposta.

Relacionado: 

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Novos inquéritos civis investigam Jacuípe.

Novas portarias instaurando inquéritos civis fazem recair investigações em Jacuípe, município abrangido pelas atribuições desta Promotoria de Justiça de Porto Calvo. 

Pela Portaria de n.° 04/15 que instaura o Inquérito Civil de mesmo número, atendendo a uma reclamação do delegado de polícia da 112ª Delegacia de Polícia, com sede em Jacuípe, investiga-se as condições materiais  de trabalho para uma boa e eficaz prestação deste serviço púbico, pois, conforme relatado pelo ilustre delegado, falta na delegacia desde equipamentos de informática, hoje em dia imprescindível para confecção dos inquéritos e outros atos da delegacia, máxime quando já estamos definitivamente na era digital, até uma simples cadeira para que a autoridade e seus agentes possam sentar-se a fim de conduzirem os trabalhos internos. A precarização de uma delegacia de polícia implica não só em constrangimentos para os funcionários que ali trabalham, como também, para a população que busca solução pelos direitos violados por criminosos e contraventores, além de impedir uma melhor atuação do Ministério Público, pois os inquéritos policiais tem como destinatário o Promotor de Justiça que com base neste documento promove a ação penal contra os delinquentes

Veja aqui o teor da Portaria

Pela Portaria de n.° 05/15, instaurando o Inquérito Civil de mesmo número, apura-se a responsabilidade do atual prefeito de Jacuípe, Manoel Marques Júnior, pois como consta da representação formulada pela servidora Emanoella Marques Teodózio, o prefeito estaria remanejando pessoal irregularmente por pura perseguição política, bem como, não vem pagando o terço de férias e atrasando o salários de alguns servidores de forma seletiva, também por perseguição política. Diz mais a denúncia, afirmando que o prefeito não vem fazendo os devidos repasses ao fundo previdenciário, além de contratar pessoal sem o devido concurso público. Se ao final das investigações ficarem comprovados os atos atribuídos ao prefeito, o mesmo sofrerá, por parte do Ministério Público as devidas ações civis por atos de improbidade administrativa, podendo, em razão das práticas ilegais, perder o cargo de prefeito. Veja aqui a Portaria

Já pela Portaria de n.º 06/15, que instaura o Inquérito Civil Público de mesmo número, as investigações recaem sobre o ex prefeito de Jacuípe, Amaro Jorge Marques da Silva, onde segundo consta de informações enviadas pelo juízo desta comarca, o prefeito teria dado fim a diversos documentos contábeis da prefeitura no final de seu mandato. Os documentos contábeis servem para dar base a fiscalizações por parte da Câmara Municipal de Vereadores, bem como, de qualquer cidadão interessado em saber como os recursos públicos foram aplicados. É com base em tais documentos que  se comprova a correta aplicação de dinheiro público, onde quando há dúvidas se determinada quantia foi aplicada em alguma obra ou compra, se recorre a tais documentos para comprovar a legalidade a aplicação da verba, ou se houve desvio, ou superfaturamento da obra ou compra. Comprovado que ex prefeito tenha dado fim aos documentos públicos será o mesmo responsabilizado criminalmente e civilmente por atos de improbidade administrativa. Veja essa Portaria aqui